ANTONÉLLA ARAMAYO, Advogado

ANTONÉLLA ARAMAYO

(310)Porto Alegre (RS)
40seguidores50seguindo
Entrar em contato

Sobre mim

ESPECIALISTA EM DIREITO MÉDICO, CIVIL, FAMILIA, SUCESSÕES E DIREITO EMPRESARIAL
DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE - PLANOS DE SAÚDE - MEDICAMENTOS - AUTORIZAÇÕES CIRURGIAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIAS - DIREITO DO FRANQUEADO -
CONSUMIDOR - IMOBILIÁRIO - FAMÍLIA - INVENTÁRIOS CONTRATOS - OBRIGAÇÕES - COBRANÇAS - DIREITO EMPRESARIAL - ASSESSORIA E CONSULTORIA

Advogados especializados em Direito do Trabalho, Previdenciário e Tributário

Verificações

ANTONÉLLA ARAMAYO, Advogado
ANTONÉLLA ARAMAYO
OAB 62.405/RS
PRO
Desde August 2017

Principais áreas de atuação

Contratos, 9%
Direito Médico, 9%
Direito Empresarial, 9%
Direito Imobiliário, 9%
Outras, 64%

Primeira Impressão

(310)
(310)

310 avaliações ao primeiro contato

Contratos

Direito Administrativo

Direito Empresarial

Direito Internacional

Direito de Internet

Direito Civil

Mais avaliações

Comentários

(1)
ANTONÉLLA ARAMAYO, Advogado
ANTONÉLLA ARAMAYO
Comentário · ano passado
São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, inclusive os de transferência, ou a aplicação de qualquer outra penalidade pedagógica, por motivo de inadimplemento.

Se houver de débito, junto à instituição de ensino caberá a faculdade buscar cobrança pelos meios legais e não via coação administrativa.

A lei
9.870 de 23 de novembro de 1999, garante os direitos do aluno inadimplente, conforme se verifica pelo texto da lei:

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.(Vide Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001)

§ 2o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo.

§ 3o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Perfis que segue

(50)
Carregando

Seguidores

(40)
Carregando

Tópicos de interesse

(53)
Carregando
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres
Fale agora com ANTONÉLLA
(051) 3108-11...Ver telefone
(051) 99216-06...Ver telefone
Avenida Assis Brasil nº 3316 conj 307 - Porto Alegre (RS) - 91010003

ANTONÉLLA ARAMAYO

Avenida Assis Brasil nº 3316 conj 307 - Porto Alegre (RS) - 91010-003

(051) 3108-11...Ver telefone

(051) 99216-06...Ver telefone

Entrar em contato