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14 de Dezembro de 2017

Fertilização in vitro deve ser custeada pelos planos de saúde

Decisão do TJDF abre precedentes aos pedidos de casais que tentam ver reconhecido o direito à cobertura de reprodução assistida.

ANTONÉLLA ARAMAYO, Advogado
Publicado por ANTONÉLLA ARAMAYO
há 4 meses

O TJDF condenou o Bradesco Saúde S/A a autorizar e custear procedimentos de fertilização in vitro para um casal com infertilidade. A operadora teve que arcar com o tratamento que custa em média R$ 20 mil reais.

A defesa do plano de saúde alegou que o procedimento não está previsto na cobertura do plano, tampouco no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), porém o Poder Judiciário reconheceu não somente ao tratamento da doença, mas também ao planejamento familiar, previsto no Código Civil, na Constituição Federal e também na legislação que rege as operadoras de planos de saúde.

A infertilidade é uma doença reconhecida mundialmente, razão pela qual seu tratamento deve ser abrangido pela cobertura dos planos de saúde.

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